Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 21R (RN) 2015
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq150694
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
No tocante à competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção incorreta:
- AÉ inválida a cláusula que estabelece foro de eleição no contrato de trabalho escrito. No entanto, caso seja ajuizada demanda trabalhista no mesmo, e não sendo oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, prorroga-se a competência daquele juízo.
- BÉ competente a Justiça do Trabalho para apreciar a Ação Civil Pública que tenha como causa de pedir o descumprimento das normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego sobre saúde e segurança do Trabalho.
- CHavendo conflito de competência entre órgão de primeiro grau da jurisdição da Justiça do Trabalho e órgão de primeiro grau da Justiça Estadual não investido de jurisdição trabalhista, o órgão competente para decidir o conflito é o Superior Tribunal de Justiça.
- DNão se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
- EO poder judiciário só admitirá reclamações trabalhistas do atleta profissional de futebol depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva.