Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 21R (RN) 2015
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq150696
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando os Procedimentos Especiais na Justiça do Trabalho, avalie os seguintes itens e assinale a alternativa correta:
- AA lei trabalhista permite que o inquérito para apuração de falta grave torne-se facultativo para as dispensas de trabalhadores com estabilidade se norma coletiva prever procedimento de justificação prévio à dispensa em que seja respeitada ampla defesa e contraditório.
- BApós intenso debate jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou entendimento de que a ação monitória é ação de rito especial incompatível com o processo do trabalho.
- CInterditos proibitórios são admissíveis no âmbito trabalhista, particularmente no contexto de movimentos grevistas na iniciativa privada, seja de forma preventiva ou repressiva.
- DAdmissível o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios trabalhistas se, por inércia, injustificada da administração, não houver a inclusão da despesa no orçamento ou o não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
- EA ação de consignação em pagamento só admite natureza dúplice, se ocorrer reconvenção pela parte consignada, de modo a permitir provimento de natureza condenatória para complementação do valor devido, caso o Juízo conclua pela insuficiência do depósito.