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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — TRT 21R (RN) 2015

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qq150704
Banca
TRT 21R (RN)
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em determinada reclamação trabalhista, foi proferida sentença estabelecendo a condenação da empresa reclamada no pagamento de quantia equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contemplando verbas de natureza salarial e indenizatória em proporções iguais e equivalentes. Após o trânsito em julgado, na fase de execução, as partes chegaram a um acordo, totalizando a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, e encaminharam a proposta ao juízo competente, solicitando a pertinente homologação.Analisando a proposição acima, de acordo com as regras em vigor e a jurisprudência consolidada, assinale a opção correta:
  1. AÉ vedada a composição em momento posterior à sentença, já que a Lei enumera momentos específicos para a tentativa de conciliação na audiência, sendo a primeira logo após a abertura da sessão, antes da apresentação da defesa, e a segunda após a apresentação das razões finais.
  2. BHá a obrigatoriedade de homologação da pretensão entabulada pelas partes, sendo direito líquido e certo, especialmente ante o fato de não tratar-se, no caso, de valor aviltante. O termo a ser lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  3. CNo caso, é possível a composição na fase em que se encontra o processo, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo a ser homologado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
  4. DNo caso, é possível a composição na fase em que se encontra o processo, entretanto será devida a contribuição previdenciária sobre o valor sentenciado, mantida a incidência sobre os valores de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória, respeitando, assim, o interesse do erário.
  5. ENo caso, é possível a homologação pretendida, devendo o termo de conciliação enumerar como será a incidência da contribuição previdenciária, especificando valores e natureza das parcelas objeto do acordo
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GabaritoC — No caso, é possível a composição na fase em que se encontra o processo, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo a ser homologado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

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