Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — TRT 21R (RN) 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq150712
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando as atribuições legalmente enumeradas ao mesmo, é incorreto dizer:
- APode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de trabalho e segurança.
- BPode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de serviço social e previdência.
- CPossui legitimidade para representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
- DPossui legitimidade para autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em função de ginasta e outras semelhantes, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral.
- EPossui legitimidade para assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.