Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TRT 21R (RN) 2015
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq150716
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
É correto afirmar, a partir das disposições existentes no Código Civil sobre Obrigações:
- AExtingue-se a obrigação de não fazer, sempre que se torne impossível ao devedor abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
- BO pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
- CÉ facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independente do consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente, e o credor o ignorava.
- DÉ ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- EIncorre de pleno direito o devedor na cláusula penal apenas se, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.