Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — TRT 21R (RN) 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq150726
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:
- APoderão receber, por delegação do Presidente da República, atribuição consistente em dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- BSerão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos.
- CÉ atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- DNão possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República.
- EUma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.