Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT 21R (RN) 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq150727
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a regência constitucional sobre a Ordem Econômica, indique o item correto:
- AÉ possível afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- BIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou concorrência, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- CA propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra.
- DA política agrícola e fundiária será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, levando em conta, dentre outros critérios, a habitação para o trabalhador rural.
- EOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos.