Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 2R (SP) 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq150800
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:I - Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.II - Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão. III - Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.IV - Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.V - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
- ATodas as proposições estão corretas.
- BSomente as proposições II e V estão corretas.
- CSomente as proposições I e III estão incorretas.
- DSomente as proposições III e V estão corretas.
- ESomente as proposições IV e V estão incorretas.