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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 2R (SP) 2015

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qq150817
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre o recurso de revista, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.
  1. ASomente será admissível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais.
  2. BÉ admitido somente contra decisão proferida em agravo de petição, desde que tenha havido violação direta e literal de normas da Constituição Federal.
  3. CÉ cabível, alem das hipóteses anteriores, nas decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que Ihe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  4. DPara a sua interposição, não há necessidade de preparo em qualquer hipótese.
  5. ESomente é aceito em casos de divergência no mesmo Tribunal.
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GabaritoC — É cabível, alem das hipóteses anteriores, nas decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que Ihe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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