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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — UFMT 2015

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
qq151515
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Agente do Serviço de Trânsito
No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.
  1. ADa decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação.
  2. BA suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  3. CA penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
  4. DEm qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
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GabaritoD — Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

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