Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — UFMT 2015
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qq151521
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente do Serviço de Trânsito
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.
- AAplicada a penalidade, não é necessário notificar o proprietário do veículo, já que ele terá ciência da imposição da penalidade quando for realizar o licenciamento anual do veículo.
- BO agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
- CSe a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso deverá ser, obrigatoriamente, interposto no local da infração.
- DInterposto o recurso contra a penalidade aplicada, este terá efeito suspensivo.