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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq151546
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Agente do Serviço de Trânsito
A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:
  1. AAprimoramento da capacidade institucional.
  2. BAmpliação da abrangência dos serviços a cargo da autarquia, que deverão observar, entre outros, o princípio constitucional da seletividade na prestação de serviços públicos.
  3. CAmplo acesso à informação.
  4. DSustentabilidade.
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GabaritoB — Ampliação da abrangência dos serviços a cargo da autarquia, que deverão observar, entre outros, o princípio constitucional da seletividade na prestação de serviços públicos.

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