Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq151548
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente do Serviço de Trânsito
Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui
- Aato identificado como crime de peculato culposo.
- Bato censurável, porém a conduta do servidor em sua vida privada não pode acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, tampouco gerar responsabilização do ente público.
- Cato caracterizador de dano moral ao usuário do serviço público.
- Dato atentatório à ética funcional e que poderá acarretar a aplicação de cominações disciplinares, exceto em se tratando de servidor contratado para o exercício de função temporária.