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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq151549
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Agente do Serviço de Trânsito
A respeito da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:
  1. AA advertência é aplicável aos servidores públicos no exercício de cargo efetivo, cargo em comissão e emprego público, vedada sua aplicação aos ocupantes de cargo de confiança.
  2. BA cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.
  3. CA cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
  4. DNo julgamento da falta cometida por servidor, a Comissão de Ética deve observar as previsões estritas da Lei Complementar N.º 112/2002 - Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, vedada a utilização da analogia.
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GabaritoC — A cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

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