Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UFMT 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq151558
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente do Serviço de Trânsito
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina.
- BA lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
- CNão há pena sem prévia cominação legal.
- DNão haverá pena de trabalhos forçados.