Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq151559
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente do Serviço de Trânsito
A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÓrgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
- BO administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
- CUm órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
- DOs regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.