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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq151707
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar do Serviço de Trânsito
Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
  1. ATodo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
  2. BA cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
  3. CO processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
  4. DA cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.
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GabaritoC — O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.

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