Questão de História — História do Brasil — UFMT 2015
HistóriaHistória do Brasil
- Código
- qq152123
- Banca
- UFMT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - História
Dom Pedro, por Graça de Deos, e Unanime Acclamacão dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação he prohibida pela Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum, ou havendo-os desembarcado, serão apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de escravos.Aquellas que não tiverem escravos a bordo, nem os houverem proximamente desembarcado, porêm que se encontrarem com os signaes de se empregarem no trafico de escravos, serão igualmente apprehendidas, e consideradas em tentativa de importação de escravos.[...]Art. 4º A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum. A tentativa e a complicidade serão punidas segundo as regras dos Artigos trinta e quatro e trinta e cinco do Codigo Criminal.[...] (Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio)Sobre a Lei nº 581/1850, é correto afirmar:
- AProvocou a vertiginosa elevação do preço da mão de obra escrava, levando os proprietários rurais do sudeste brasileiro a buscar alternativas na imigração.
- BTornou-se “letra morta" como a lei anterior de 1831, pois o comércio internacional de escravos fazia impor sua presença no Brasil pela força econômica.
- CFoi seguidamente burlada pelo contrabando, comum nos portos nacionais, praticado tanto por brasileiros quanto por comerciantes estrangeiros.
- DFoi revogada pelas leis do Ventre Livre e do Sexagenário que substituíram a repressão do tráfico de africanos por leis protetivas para crianças e idosos.