Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq152210
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
- AIdade mínima de 18 anos.
- BPleno exercício dos direitos políticos.
- CFiliação partidária.
- DNacionalidade brasileira.