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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — UFMT 2015

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qq152263
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Nível
Superior
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
  2. BA infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
  3. CA notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
  4. DImposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.

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