Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq152286
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.
- BA fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
- CAs penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- DO servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.