Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq152294
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.Estão corretas as afirmativas
- AII e IV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.