Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFPR 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq152415
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AParte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.
- BOs critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.
- CO Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal
- DO Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.
- EAs normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.