Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFPR 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq152416
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.
- AA lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.
- BO plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.
- CÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- DÉ vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.
- EA vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.