Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UFPR 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq152418
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.
- AO imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- BContribuinte é o prestador do serviço, sendo vedado ao Município atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro.
- CAs alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 12%.
- DA base de cálculo do imposto é o preço do serviço, excluindo-se as despesas arcadas pelo contribuinte na sua prestação.
- EO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da sua prestação.