Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFPR 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq152496
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:
- Aé obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
- Bé facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Cdeve ser compatível com o plano de transporte integrado do município em cidades com mais de 100 mil habitantes.
- Ddeve ter a lei de sua instituição revista, pelo menos, a cada cinco anos.
- Edeve englobar ao menos 50% do território total do município.