Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFPR 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq152546
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção.( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AF – F – V – F.
- BF – V – V – F.
- CV – V – F – V.
- DV – V – V – F.
- EV – F – F – V.