Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq152559
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- CSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.