Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — UFPR 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq152650
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, definido por meio do Decreto nº 3.298/1999, visa:
- Aestabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o atendimento especializado em instituições próprias da pessoa com deficiência.
- Bgarantir, com ênfase no assistencialismo, o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.
- Campliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, reconhecendo suas limitações e proporcionando-lhe qualificação simplificada técnico-profissional.
- Devitar tratamento diferenciado à pessoa com deficiência, bem como priorizações de quaisquer ordens, tendo em vista a necessidade de sua plena inclusão social.
- Eincluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social.