Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — UFPR 2015
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qq152651
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Uma peça importante dos direitos sociais no Brasil é a Lei nº 10.741/2003, que deu o formato ao Estatuto do Idoso. Sobre o que dispõe essa lei, é correto afirmar:
- AAos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
- BO idoso goza de todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes até os 80 anos de idade, quando passa a ficar sob guarda da família ou do Estado.
- CO idoso mantém quase todos os seus direitos, com exceção do direito de votar, que decai aos 80 anos de idade.
- DÉ assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio de plano de saúde privado, ou, na sua falta, do Sistema Único de Saúde.
- EAos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, quando se confirme sua impossibilidade de pagar a tarifa.