Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFRRJ 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq152887
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de:
- Alei ordinária.
- Blei delegada.
- Cdecreto.
- Dmedida provisória.
- Eportaria.