Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFRRJ 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq152894
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado:
- APortaria.
- BDeliberação.
- CDecisão Normativa.
- DMedida Provisória.
- EEmenda Parlamentar.