Questão de Legislação Federal — Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES — UFSM 2015
Legislação FederalLei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
- Código
- qq153296
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Em 14 de abril de 2004, foi publicada, no Brasil, a Lei n. 10.861, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. São finalidades do SINAES:
- AA melhoria da qualidade da educação superior; a orientação da expansão da sua oferta; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.
- BFormulação de propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação, modificando radicalmente os projetos pedagógicos para se articular com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão do ensino profissional.
- CSuspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação.
- DCassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior pública ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos, após advertência e suspensão, caso não sejam realizadas avaliações da aprendizagem periodicamente.
- ESubmissão anual à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicada a avaliação de aprendizagem.