Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFSM 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq153336
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Constituição de 1988 estabelece uma série de normas e diretrizes que buscam moldar as ações da Administração Pública. Com relação a essa previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas se encontra entre as suas exceções a possibilidade de exercer dois cargos de professor quando houver a compatibilidade de horários.
- BEm determinados casos e, dependendo do nível do agente público, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previsível em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo de servidor público, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- EA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.