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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — UNA Concursos 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
Código
qq153366
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).Sobre as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo, no entanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.
  2. BA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
  3. CA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
  4. DA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
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GabaritoA — O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo, no entanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.

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