Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNA Concursos 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq153387
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.Analise as assertivas abaixo e responda: I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso. Quais estão corretas?
- AApenas as assertivas I e II;
- BApenas as assertivas II e III;
- CApenas a assertiva III;
- DApenas as assertivas I e IV.