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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — UNA Concursos 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
Código
qq153396
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).Assinale a alternativa que está correta:
  1. ASem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
  2. BPoderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
  3. CA servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho 02 (duas) horas por dia para amamentar o próprio filho até que este complete 08 (oito) meses de idade.
  4. DÉ assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo, devendo observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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GabaritoB — Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

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