Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — UNA Concursos 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq153464
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental - Artes
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:
- A20% (vinte por cento) dos vencimentos.
- B30% (trinta por cento) dos vencimentos.
- C40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
- D50% (cinquenta por cento) dos vencimentos.