Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — UPENET/IAUPE 2015
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qq153801
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Facepe
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.Assinale a alternativa CORRETA.
- ATodas estão corretas.
- BSomente II está correta.
- CSomente I e III estão corretas.
- DSomente II e IV estão corretas.
- ESomente I e IV estão incorretas.