Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qq153808
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Facepe
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quandoI. decidam recursos administrativos.II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.III. decorram de reexame de ofícioIV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.Assinale a alternativa CORRETA
- AExiste, apenas, uma assertiva incorreta.
- BExistem, apenas, duas assertivas incorretas.
- CExistem, apenas, três assertivas incorretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.