Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — UTFPR 2015
Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
- Código
- qq154046
- Banca
- UTFPR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação à Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses do Poder Executivo Federal, escolha a alternativa correta.
- ASubmetem-se ao regime dessa Lei apenas os servidores ocupantes de função de confiança.
- BConsidera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão de todos os poderes da União, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja do conhecimento público.
- CConflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
- DAs situações que configuram conflito de interesses deixam de se caracterizar se o agente público estiver em gozo de licença ou em período de afastamento.
- EO conflito de interesses, após o exercício do cargo, está afastado quando o agente estiver exonerado do cargo há, no mínimo, um ano.