Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UTFPR 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq154051
- Banca
- UTFPR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
- BOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados Federados.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- EA faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.