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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — UTFPR 2015

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq154054
Banca
UTFPR
Órgão
UTFPR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
No Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Assinale a alternativa que representa um princípio para a Política Nacional das Relações de Consumo.
  1. AAção governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela ausência do Estado no mercado de consumo.
  2. BEducação e informação de direitos e deveres aos consumidores, mas não aos fornecedores, tendo em vista que estes são tratados em Política Nacional específica.
  3. CGarantia de entraves jurídicos dos serviços públicos.
  4. DCoibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
  5. EReconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

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