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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2016

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq154177
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Buíque - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
  1. APara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  2. BÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
  3. CA lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  4. DA Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  5. ENenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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