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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADM&TEC 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq154178
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Buíque - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
  1. AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
  2. BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos da Constituição Federal do Brasil.
  3. CA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  4. DConceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  5. EHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
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GabaritoD — Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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