Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq154247
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CRO - SE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Segundo o Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, o crime de concussão é definido como:
- AApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- BExtraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.
- CSe o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- DSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- EExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.