Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Sergipe — ADVISE 2016
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Sergipe
- Código
- qq154256
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CRO - SE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
- ASancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.
- BDispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
- CDecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- DPermitir o uso de bens municipais por terceiros, depois de autorizado pelo prefeito.
- ECelebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.