Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ADVISE 2016
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq154282
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CRO - SE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
- ADispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- BConceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
- CProver e extinguir cargos públicos federais por decreto.
- DPrestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
- EEnviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.