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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ADVISE 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq154317
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Conde - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplicabilidade dessas normas, é CORRETO afirmar que:
  1. AAs normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter programático, pois possuem aplicabilidade imediata, conferindo-lhes a maior eficácia possível.
  2. BPor serem normas de aplicabilidade imediata, todas as normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, prescindem de regulamentação para geração de efeitos.
  3. COs direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.
  4. DAs normas de eficácia plena sobre direitos e garantias individuais estão restritas aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.
  5. EA previsão constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é um exemplo de norma de eficácia contida.
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GabaritoC — Os direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.

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