Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ADVISE 2016
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq154528
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EI, II e III.